Reclamação Trabalhista Rito Sumaríssimo

AO JUÍZO DA VARA TRABALHISTA DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA.

Rito Sumaríssimo

NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG XXX, inscrito no CPF nº XXXX (doc. 01), residente e domiciliado no endereço X (doc. 02), vem, por seu advogado in fine assinado, habilitado mediante instrumento de procuração (doc. 03), propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

(pelo rito sumaríssimo, art. 840, § 1º e 852-A da CLT, e III, IV, V do art. 319 do CPC/15)

em face de NOME, nacionalidade, profissão, portadora do RG XXXX, inscrita no CPF nº XXXX, residente e domiciliado no endereço X, pelos fundamentos de fato e direito que passa a arguir.

I) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita a parte autora, vez que não possui meios para arcar com as custas deste processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos do art. 4º e seguintes da Lei nº 1.060/50, artigo 98 do CPC/15 (doc. 04)

II) CONCILIAÇÃO PRÉVIA

A exigência do comparecimento junto à Comissão de Conciliação Prévia não pode prevalecer, pois o disposto no art. 625-D é inconstitucional (art. 5o, XXXV), conforme entendimento do STF (ADINs 2.139 e 2.160).

III) SÍNTESE DOS FATOS

O Reclamante laborou para a Reclamada no período de XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX , contudo não era remunerado. Trabalhava das 8h às 18h de segunda-feira a sexta-feira e era responsável pela locação e manutenção de 14 kitnetes e ao ser dispensado sem justa causa não recebeu nenhum valor bem como não teve assinatura e baixa na CTPS ou recebeu qualquer documento rescisório, além disso, não foram efetuados os depósitos de FGTS. (doc. 05)

IV) DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Sendo a dispensa sem justa causa o Reclamante faz jus às seguintes verbas rescisórias:

Anexar Planilha de Cáluclis

Requer, portanto, seja julgada totalmente procedente a presente reclamação trabalhista, sendo a Reclamada condenada ao pagamento de todas as verbas a quem tem direito o Reclamante, conforme valores que abaixo se especificará em atendimento ao disposto no artigo 852-B da CLT.

V) DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a procedência da presente reclamação trabalhista com a condenação da Reclamada ao pagamento das seguintes verbas:

a) Saldo de salário R$ XX;

b) Aviso prévio indenizado R$ XX;

c) 13º salário 5/12 R$ XX;

d) 13º salário indeniz. 1/12 R$ XX;

e) Férias Proporcionais 5/12 R$ XX;

f) Férias Vencidas R$ XX

g) 1/3 Férias R$ XX;

h) Férias em dobro + 1/3 R$ XX;

i) 13º salário 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 XX;

j) FGTS R$ XX;

k) Multa 40% R$ XX;

l) Multa do artigo 467, da CLT;

m) Multa do artigo 477,§ 8º da CLT;

n) Entrega das guias / alvará judicial ou indenização pelo não recebimento de 4 parcelas do seguro-desemprego, conforme Art. 4º, § 2o, I, a, Lei 7998-1990 e Súmula 389, do TST;

o) Assinatura e baixa da CTPS com projeção do aviso.

Ademais, requer a notificação da Reclamada para, querendo, apresentar suas respostas em audiência, e, não o fazendo, seja declarada sua revelia e aplicada pena de confissão ficta.

Requer também a condenação da Reclamada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 791-a da CLT.

Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos, sobretudo testemunhal e documental.

Por fim, pugna que todas as publicações sejam feitas em nome do Advogado OAB, sob pena de nulidade.

Dá-se à causa o valor de R$ XX

Temos em que,

Pede deferimento.

Cidade-Estado, data.

Advogado

OAB

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